DIREITO DE TRÂNSITO – MULTAS MANDATÓRIAS
São infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando […]
PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH
A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á: Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que […]
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
Penalidade administrativa de trânsito de retirada temporária da licença concedida pelo Estado para que alguém dirija veículos automotores. Casos em que se aplica: quando o condutor atinge 20 (pontos) em seu prontuário e, de maneira direta, em 18 (dezoito) infrações de trânsito: dirigir sob influência de álcool (artigo 165 e 165-A); ameaça a pedestres e […]
DIREITO DE TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
O processo administrativo de trânsito pode ser compreendido, desta forma, como o: “conjunto articulado de providências dos órgãos de trânsito, no âmbito de suas competências e dentro de sua circunscrição, frente às condutas infracionais na utilização da via pública, para a imposição das penalidades administrativas de trânsito, e os seus correspondentes recursos” É no processo […]
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA
Observamos que, com o aumento do número de instaurações de procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir – SDD, o órgão de trânsito – DETRAN-RJ – tem aplicado quase que de forma padrão em Defesa Prévia – primeiro momento processual de defesa – a punição máxima de 12 meses de suspensão mais o curso […]
DIREITO DE TRÂNSITO – LEI SECA
A infração da “Operação Lei Seca” está tipificada no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com a descrição da infração: “Dirigir sob a Influência de Álcool”. Com a vigência da Lei Federal nº. 12.760 de 20 de Dezembro de 2012, a mesma foi devidamente regulamentada através da Resolução do Contrannº 432 de 2013. Iremos expor […]
DETRAN.RJ OFERECE CURSOS GRATUITOS DE FORMAÇÃO DE MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS
O Detran.RJ abre, nesta segunda-feira (31/7), as inscrições para os cursos gratuitos de formação de mototaxistas e motofretistas. As aulas serão ministradas entre os dias 7 e 14 de agosto, no 14º andar do edifício-sede do departamento, na Av. Presidente Vargas, 817, no Centro do Rio. As aulas para motofretistas acontecerão no período da manhã, […]
